Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Writ originário não apreciado pelo tribunal a quo por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus pode ser utilizado com sucedâneo de agravo em execução quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como na espécie.... (Continua)