Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Telecom. Dobra acionária. Coisa julgada. Omissão.

1 - Na primitiva ação não foi formulado o pedido de indenização relativo às ações da Celular CRT Participações S/A. correspondentes às ações complementares da extinta CRT já outorgadas em anterior demanda, de forma que a presente constitui demanda autônoma que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada.... (Continua)