Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Descabimento. Adiamento de incorporação. Obrigatoriedade. Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Está consolidado o entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório de estudantes dos cursos superiores de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de incorporação, na forma da Lei 5.292/1967, art. 4º, caput.... (Continua)