Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Enunciado 343 da súmula do STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas.... ()
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