Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Incidência, na hipótese, da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da equiparação aos crimes hediondos. Impossibilidade. Execução da pena. Critérios estabelecidos pela Lei 8.072/90. Ordem denegada.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 não tem o condão de afastar a equiparação constitucionalmente estabelecida entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos. Consequentemente, deve a execução da reprimenda, nesses casos, pautar-se pela Lei 8.072/90. ... (Continua)