Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização de auxílio-Transporte. Uso de veículo próprio no deslocamento. Cabimento. Precedentes do STJ.

- O STJ, interpretando o Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)