Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Análise de teses necessárias para o deslinde da controvérsia. Ausência de manifestação. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento do recurso especial.

1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide.... (Continua)