Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado dentro de transporte público. Causa de aumento. Afastamento. Impossibilidade. Internacionalidade do delito. Configuração baseada no conjunto fático probatório dos autos. Revolvimento na via eleita. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ordem denegada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III deve incidir nos casos em que o agente se utiliza de transporte público com grandes aglomerações de pessoas para passar desapercebido, tornando a traficância mais fácil e ágil, bastando, para sua incidência, o simples uso desse tipo de transporte, independentemente da distribuição da droga naquele local. Assim, é irrelevante se o paciente ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente para os outros passageiros, pois o local utilizado para o tráfico, por si só, já faz incidir a majorante.... (Continua)