Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência onerosa de imóvel ocupado. Cobrança de laudêmio. Exigibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de transferência onerosa a outro ocupante do imóvel e de benfeitorias nele construídas, ou seja, ainda que em regime de ocupação.... (Continua)