Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter definitivo. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... ()
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