Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)