Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental da empresa contribuinte. Alegações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida em consonância com a orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.050.199/rj. Ausência de interesse recursal da eletrobrás.

1 - A falta de prequestionamento das alegações trazidas no agravo regimental impede o seu conhecimento. No caso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor específico quanto às questões trazidas no recurso especial e renovadas no agravo regimental. ... (Continua)