Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e custas do recurso especial. 1. As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2. Sedimentou-Se no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da guia de recolhimento da união (gru) ou de documento de arrecadação de receitas federais (darf), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (agrg no REsp 924942/sp, rel. Ministro mauro campbell marques, corte especial, julgado em 03/02/2010, DJE 18/03/2010) 3. Preenchida a aludida guia com código de recolhimento incorreto, não merece prosperar o agravo de instrumento. 4. Agravo regimental não provido.