Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de ações. Juros sobre o capital próprio. Suposto julgamento extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Cumulação dos referidos juros com dividendos. Possibilidade. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - No caso, apenas no presente recurso a agravante alegou que houve decisão extra petita quanto aos juros sobre o capital próprio, pois não teria havido condenação a tal título na fase de conhecimento. É vedada, em agravo regimental, a inovação recursal.... (Continua)