Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Pena. 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a circunstância. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Reconhecimento de maus antecedentes. Inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado. Enunciado 444 da súmula de jurisprudência do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o tribunal a quo promova a necessária redução da pena.

1 - A impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)