Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1290.5376

1 - STJ Penal e processo penal. Dissídio jurisprudencial. Ocorrência. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligência da Súmula 438 da Súmula desta Corte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF