Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Remessa dos originais por via postal. Protocolo realizado a destempo na secretaria do tribunal de origem. Súmula 216/STJ.

1 - Não obstante tenha sido interposto o especial, via fac-símile, dentro do prazo recursal de 15 dias (CPC, art. 508), os originais do recurso foram apresentados após o prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)