Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Urv. Lei 8.880/1994. Requisitos. Enunciado 284 da súmula do STF.

- Para efeito do cabimento dos embargos de divergência, os precedentes colacionados, conforme a jurisprudência atual, não podem ser oriundos do mesmo órgão julgador que exarou o acórdão embargado. - Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar, em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade específicos de cada recurso especial. Agravo regimental improvido.... (Continua)