Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Res furtiva. Chocolates avaliados em R$ 31,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)