Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - O alegado cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, no procedimento administrativo para apuração de falta grave, não foi apreciado pelo acórdão impugnado, logo, não pode ser analisado por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)