Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Réu que permanecer preso durante toda a instrução criminal. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, evidenciando a perniciosidade da ação ao meio social. 2. É de se vedar a possibilidade de apelar em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento «de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar « (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). ... (Continua)