Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o recurso especial somente deve ser interposto após a publicação do acórdão, ainda que o recurso no Tribunal de origem tenha sido interposto pela parte contrária, sob pena de ter configurada a extemporaneidade, salvo em caso de posterior reiteração das razões de recurso.... (Continua)