Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.
1 - O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado.... ()
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