Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1315.6154

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Critério de apuração do diferencial acionário. Prescrição dos dividendos. Preclusão.

1 - O direito ao pagamento dos dividendos é decorrência lógica do reconhecimento ao direito à complementação das ações (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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