Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução de título executivo judicial. Prescrição qüinqüenal. Não ocorrência. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF, por analogia.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento, por analogia, na Súmula 150/STF.... (Continua)