Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para inovar ou rediscutir a lide.... (Continua)