Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Fixação de multa pelo descumprimento. Pedido de cumprimento de sentença, para execução da multa. Alegação de descumprimento do acordo. Exceção de pré-Executividade. Alegação de inexibilidade do título executivo. Necessidade de prova sobre o descumprimento do acordo. Violação dos arts. 580, 586 e 618 do CPC configurada.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.... (Continua)