Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Feito complexo. Denunciados estrangeiros. Necessidade de tradutor. Expedição de cartas precatórias. Regular tramitação da ação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Considerando o seu caráter cautelar, a vigência da prisão processual não pode perdurar além do tempo necessário para a apuração dos fatos. Todavia, não raro admite-se a dilação dos prazos previstos em lei em virtude dos meandros que permeiam o curso do processo, desde que tal dilação não ofenda a dignidade da pessoa humana, isto é, que o acusado não permaneça preso, sem sentença definitiva, por tempo excessivo.... (Continua)