Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva. Sentença de mérito transitada em julgado. Ausência de obscuridades. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada nos autos.... (Continua)