Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo da administração. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.

1 - Tendo em vista que o ato impugnado no mandamus é a omissão da Administração em realizar o correto cálculo da pensão paga ao impetrante, aplica-se a teoria do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial para a impetração. ... (Continua)