Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Prática dos delitos de latrocínio consumado e roubo duplamente qualificado tentado. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)