Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Comunicação prévia. Envio. Endereço fornecido pelo credor.
- O dever de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes é considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro, com o envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor.... ()
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