Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Concentração de álcool no organismo verificada por «bafômetro". Exame alegadamente impreciso. Teste de sangue específico não realizado. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal com base nesse fato. Não ocorrência. Materialidade comprovada por critério válido. Atipicidade da conduta por ausência de demonstração de sua lesividade. Inexistência. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Realizado o teste do «bafômetro e apontando a denúncia indícios suficientes de que o Paciente foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a lei permite, não é possível reconhecer a ausência de justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. Precedentes.... (Continua)