Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01/08/2007. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.074.799/mg, DJE de 08/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.