Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal.... ()
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