Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Res furtiva. 4 aparelhos de barbear avaliados em R$ 19,32, de um supermercado. Impropriedade da incidência do princípio da insignificância. Pacientes que, apesar de tecnicamente primárias, possuem diversas anotações penais por fatos semelhantes. Concurso de pessoas que torna mais reprovável a conduta. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, porém.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)