Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Questão infraconstitucional. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)