Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Coisa julgada.

1 - O STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do critério do balancete mensal da data da integralização do capital, para fins de cálculo do diferencial acionário, nos termos da Súmula 371/STJ, entretanto, ressalvou as situações já alcançadas pela coisa julgada, como a hipótese dos autos.... (Continua)