Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-Só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Ao determinar que o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao grau da invalidez permanente apurada, o tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta corte sobre a matéria, incidindo, à espécie, o teor da súmula 83 deste STJ. 3.- Agravo regimental improvido.