Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime contra a fé pública. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da insignificância. Impossibilidade de sua incidência na hipótese. Conduta que, segundo precedentes desta corte e do STF, deve ser criminalizada. Ordem denegada.

1 - Perpetrado pelo Agente ato que se amolda ao paradigma «[a]dulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento « (CP, art. 311), tal conduta deve ser criminalizada, como já definiram por diversas vezes esta Corte e o Supremo Tribunal Federal.... (Continua)