Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de intimação exclusiva em nome de advogados sem procuração/substabelecimento nos autos. Intimação feita em nome de advogado seguido da expressão «e outros". Validade. Embargos rejeitados. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Esta corte já firmou o entendimento de que ausente o instrumento de mandato, tem-Se por inexistente o pedido de intimação exclusiva. 3.- Estando a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação realizada em nome de um deles seguida da expressão «e outros". Precedentes. 4.- Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 5.- Embargos de declaração rejeitados.