Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Art. 544, § 4º, I, do CPC, com redação determinada pela Lei 12.322/2010.

1 - A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, aplicava, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refutasse, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.... (Continua)