Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A

- Pode o tribunal a quo decidir acerca do pedido de indisponibilidade de bens, de que trata o CTN, art. 185-A com base no contexto fático probatório, sem que isso represente ofensa ao referido dispositivo legal. Agravo regimental improvido.... (Continua)