Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Critérios de conhecimento do recurso especial. Jurisprudência pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - O recurso não reúne condições de ser conhecido quanto à irresignação relativa à verba honorária, porque na análise dos embargos de divergência é imprópria a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Assim, não há dissídio entre acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, por exemplo, e outro que ultrapassa o juízo de conhecimento e adentra o mérito recursal.... (Continua)