Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Exploração clandestina do serviço de telecomunicações. Anatel. Medida cautelar prejudicada em razão da realização de busca e apreensão deferida na ação penal. Pedido principal. Presença do interesse de agir.

1 - Em que pese não haver mais interesse de agir no pedido cautelar, para que o recorrido paralise suas atividades - pois na ação penal já foi deferida a busca e apreensão dos equipamentos utilizados na prática ilícita - subsiste o interesse no pedido principal.... (Continua)