Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Auditor fiscal da Receita Federal. Área de tecnologia da informação. Anulação de questão após a divulgação do resultado definitivo e antes da homologação. Dispositivo apontado como violado incapaz de fundamentar a tese do recorrente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Alínea «c". Ausência de similitude fática.

1 - Primeiramente, a decisão agravada ao denegar o pedido da parte em nenhum momento levantou a tese da ausência de prequestionamento. Portanto, não há razoabilidade no argumento do agravante de que ocorreu o prequestionamento implícito.... (Continua)