Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (der-Pr). Emenda constitucional 62/2009. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.... (Continua)