Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Mp 2.150-39/01. Reestruturação da carreira. Absorção do índice. Termo final da obrigação. Violação da coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas hipóteses em que ocorreu reestruturação de cargos e carreiras, a concessão da diferença pleiteada está limitada à data da reorganização efetivada (Medida Provisória 2.225/2001, art. 10), não caracterizando ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal em Embargos à Execução. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Cavalhido, Primeira Turma, DJe 02/09/2010; REsp. 1032208, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 13/10/2009; AgRg no REsp. 944.818, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/04/2009; AgRg no REsp. 1.145.682, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 15/12/2009; Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe de 30/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)