Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Instrumento de mandato. Cópia não autenticada. Comissão de permanência. Juros remuneratórios. 1. Eventual vício existente na demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias. 2. Não impende o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos juntados e não impugnados oportunamente. 3. Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 4. A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo bacen, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30, 294 e 296 /STJ). 5. Agravo regimental desprovido.