Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Descriminalização. Não ocorrência. Desclassificação. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a posse.... (Continua)